Prestes a encerrar o prazo de validade, a lei Pelotas Habitação Digna, que busca incentivar a construção do maior número possível de habitações populares dentro do programa Casa Verde e Amarela (CVA), pode estar com os dias contados. Isso porque um dos incentivos previstos pela prefeitura é a redução de impostos como IPTU, ITBI e ISSQN, o que está gerando polêmica na Câmara de Vereadores de Pelotas. Mesmo em vigor há 12 anos, com o mesmo incentivo, atuais parlamentares alegam que o incentivo beneficia apenas as construtoras, sem favorecer a população.

Um dos principais críticos da legislação, o vereador Michel Promove (PP) questiona o motivo das reduções e isenções às empreiteiras - os benefícios variam de 90% a 100% do valor dos impostos. Segundo ele, apesar do argumento de diminuição de custo para o comprador, os proprietários estariam sendo penalizados com aumento do IPTU. "Eu entendo dessa forma: até que eles vendam, é deles o imóvel e é uma isenção para eles. Por isso mobilizei a Casa para que não aprovem", explica.

"As pessoas estão migrando para determinadas regiões, para vazios urbanos onde estão concentradas essas construções, e não tem estrutura. Para muita gente o sonho da casa própria virou pesadelo, migraram dez mil pessoas para o Parque do Obelisco, não se abriu uma UBS, uma escola. Sabemos que as famílias de baixa renda têm de 1,5 a dois membros da família crianças. Então, se migraram dez mil pessoas, migraram quatro mil crianças. Cadê a escola infantil?", argumenta Michel, sugerindo que o valor dos impostos pode ser investido na infraestrutura desses locais.

O valor referido pelo vereador supera R$ 1 milhão que o município deixou de arrecadar, desde 2009, conforme dados da Secretaria da Fazenda, com os incentivos fiscais oferecidos aos empreendimentos habitacionais populares. "Estamos tendo uma inversão de valores. As pessoas se apoiam nos mais pobres, com argumento que vai ficar mais barato, e não querem pagar as isenções, sendo que as construtoras têm totais condições de pagar. Existe viabilidade financeira de pagar, só que sempre se apoiam no argumento que vai encarecer na conta", critica o parlamentar.

Risco de não sair do papel

Em nota, o Sindicato da Indústria da Construção e Mobiliário (Sinduscon) alega que, com a não tramitação da proposta estendendo os benefícios, "os novos projetos para construção de moradias através do CVA correm risco de não saírem do papel". Nos últimos dez anos, segundo a entidade, 93 empreendimentos populares foram construídos, gerando 16.148 unidades habitacionais e 57,1 mil postos de trabalho. Conforme a prefeitura, no entanto, 24 construções estariam enquadradas na legislação da Habitação Digna (lei 5.603). Outros empreendimentos, no entanto, estariam entre os beneficiados pela lei 6.178, que garante apenas a isenção do IPTU pelo período de dois anos para condomínios e quatro para loteamentos.

Presidente do Sinduscon, Pedro Amaral Brito Leite afirma que o segmento de habitação popular representa mais de 80% das unidades lançadas no mercado entre os anos de 2015 e 2018, caindo drasticamente para 55% entre 2019 e 2021. "Estes números são resultado do aquecimento do mercado de médio padrão e principalmente da dificuldade das construtoras equilibrarem os custos das obras, que possuem preço fixo diante de um cenário de hiperinflação dos insumos da construção civil", avalia.

"Outro ponto muito importante observado, diz o sindicato, "é que o programa Casa Verde Amarela é subsidiado com verba federal, oriunda do FAR [Fundo de Arrecadamento Residencial] e do FGTS. Este recurso, ao mesmo tempo que oferece poder de compra de imóvel à população de baixa renda, traz recursos que movimentam a economia da cidade. Cada unidade de habitação popular lançada traz em média um subsídio de R$ 25 mil e um recurso financiado do FGTS de R$ 80 mil que é utilizado para custear a produção deste imóvel, movimentando a economia".

Pessimismo quanto à aprovação

Enquanto as construtoras buscam os vereadores para conseguir a aprovação da renovação ainda em 2021, o líder do governo na Câmara, Marcos Ferreira, o Marcola (PTB) diz acreditar que, no momento atual, a apreciação do projeto é difícil. "Seguiremos dialogando até a próxima semana, quando teremos previsão de incluir na pauta", pondera.

O parlamentar argumenta que o governo pretende incentivar a construção e a geração de emprego e também o incentivo à moradia. "Tanto que mandou para a Casa com o prazo de isenção por cinco anos. Estamos conversando com os vereadores, analisando o momento, vendo tudo que está acontecendo e decidindo qual o melhor caminho a tomar. A gente sabe da dificuldade, que alguns parlamentares não querem conceder a isenção. A gente respeita isso, mas estamos trabalhando e queremos encontrar o melhor caminho através do diálogo", finaliza Marcola.

A prefeitura diz ter enviado o projeto ao Legislativo por ser favorável aos benefícios e "considerar como uma importante forma de incentivo ao desenvolvimento social, visto tratar-se de um mecanismo para despertar o interesse dos empresários para a construção de habitações populares".